O Que é TEF?
O TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) é uma solução que efetua as transações de pagamentos feitos através de meios eletrônicos, como cartões de crédito ou débito.
Dúvidas Frequentes Sobre a Obrigatoriedade TEF em MT:
- O TEF é obrigatório para todos os tipos de estabelecimentos?
Não. A integração será exigida apenas nas operações presenciais. - Essa obrigatoriedade afeta apenas os pagamentos com cartão?
Não, a nova regulamentação se aplica também às transações eletrônicas como cartões de crédito, débito e pix. - Qual é o prazo para adequação?
Você terá até 01/04/2024 para se adequar à nova lei. - Terei que trocar as minhas maquininhas?
Confira com a empresa fornecedora do seu sistema, mas na maioria dos casos é necessário a aquisição de um equipamento Pin Pad com conexão via cabo USB. Você pode entrar em contato com a sua adquirente de cartões para solicitar a compra/aluguel desse equipamento.
O Que Terei que mudar na Minha Empresa?
O decreto n° 599/2023 estabelece que quando o pagamento da operação for realizado por meio eletrônico (cartão de crédito ou débito, PIX, etc.), é obrigatório vincular o comprovante de pagamento ao documento fiscal (NF-e ou NFC-e).
Para haver essa integração, o sistema de pagamento deverá gerar um código de identificação da operação. Esse código deve ser informado tanto no comprovante de pagamento quanto no campo específico da NFC-e.
Ou seja, na emissão da NFC-e do pedido pago no cartão o seu sistema deverá informar os códigos da transação. E para que isso seja possível seu sistema deverá oferecer a integração TEF.
Requisitos:
- Sistema de Vendas Integrado ao TEF;
- Pin Pad (maquininha de cartão);
O TEF será Obrigatório no Mato Grosso?
Por enquanto, as novas regras vão atingir apenas os contribuintes com os 17 CNAEs listados no anexo único (pág.24), com início da obrigatoriedade previsto para 01/04/2024.
| SubClasseCNAE | Denominação | Data Início Obrigatoriedade |
| 091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (padarias tradicionais) | 1°/04/2024 |
| 4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda | 1°/04/2024 |
| 4752-1/00 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação | 1°/04/2024 |
| 4755-5/02 | Comércio varejista de artigos de armarinho | 1°/04/2024 |
| 4755-5/03 | Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho | 1°/04/2024 |
| 4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos | 1°/04/2024 |
| 4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos | 1°/04/2024 |
| 4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | 1°/04/2024 |
| 4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | 1°/04/2024 |
| 4782-2/01 | Comércio varejista de calçados | 1°/04/2024 |
| 5611-2/01 | Restaurantes e similares | 1°/04/2024 |
| 5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | 1°/04/2024 |
| 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares | 1°/04/2024 |
| 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | 1°/04/2024 |
| 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | 1°/04/2024 |
| 5620-1/01 | Fornecimento de alimentos preparado | 1°/04/2024 |
| 5620-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | 1°/04/2024 |
As novas regras também não se aplicam nos seguintes casos:
- NFC-e emitida na forma do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF.
- Operações de venda não presencial, intermediadas em site ou plataforma de terceiros.
- Venda com entrega e pagamento em domicílio, desde que o equipamento destinado ao registro do pagamento da operação contenha o nome empresarial e o endereço do estabelecimento, a serem impressos no comprovante da operação.
- Venda realizada por MEI optante pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar (federal) n° 123, de 14/12/06.
Benefícios de Usar o TEF no meu estabelecimento:
Por ser uma solução integrada o TEF traz alguns benefícios como:
- Redução de erros;
- Mais agilidade no atendimento;
- Mais segurança;
- Controle financeiro eficiente.
Dessa forma a obrigatoriedade TEF no MT acaba “forçando” a digitalização e melhoria nos processos das empresas.